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Linfedema na Justiça

Assunto de suma importância é o TRABALHO na vida do portador de linfedema.

Na comunidade do linfedema vi muitas histórias de pessoas que ficaram prejudicadas no trabalho em virtude dessa moléstia que afronta a circulação linfática. Por isso resolvi postar algumas decisões judiciais em favor dos portadores. Tem uma decisão que não tem a ver com trabalho, mas achei ótima! Confere aí!

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SERVIÇO PÚBLICO)

Número do processo:
1.0084.05.000484-9/001(1)
Relator:
EDGARD PENNA AMORIM
Relator do Acordão:
EDGARD PENNA AMORIM
Data do Julgamento:
13/09/2007
Data da Publicação:
06/12/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR – ESTADO DE MINAS GERAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS – SERVIDORA PÚBLICA – LEGITIMIDADE – ARTS. 108 E 110 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES – RECEPÇÃO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 – DOENÇA NÃO-ENUMERADA EM LEI – PROVA CABAL DA GRAVIDADE E DO CARÁTER INCAPACITANTE DA MOLÉSTIA – MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 – Tendo em vista que o art. 110 e o art. 108 e suas alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’, da Lei n.º 869/1952 – Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais – foram recepcionados pelo Texto Constitucional de 1988 (art. 40, inc. I), a melhor interpretação relativa à aposentadoria por invalidez é a que admite sejam outras doenças não previstas no rol da alínea “e” do citado art. 108 acolhidas como causa da inativação do servidor, desde que a moléstia seja grave, incurável ou contagiosa e que incapacite permanentemente o servidor para o serviço. 2 – Em conseqüência, havendo demonstração cabal, da gravidade e do caráter incapacitante da doença que acomete a autora, é de se confirmar a sentença que lhe reconheceu o direito de ser aposentada com proventos integrais. 3 – Preliminar rejeitada, sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0084.05.000484-9/001 – COMARCA DE BOTELHOS – REMETENTE: JD COMARCA BOTELHOS – APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS – APELADO(A)(S): MARIA JOSÉ BUENO DA FONSECA – RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2007.
DES. EDGARD PENNA AMORIM – Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:
VOTO
Trata-se de “ação de retificação de proventos de aposentadoria” ajuizada por Maria José Bueno da Fonseca em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a percepção de sua aposentadoria com proventos integrais, em decorrência de invalidez por doença, à alegação de que os arts. 108, alínea “c” e “e”, e 110, inc. II, da Lei n.º 869, de 05/07/1952, garantir-lhe-iam o benefício.
Adoto o relatório da sentença (f. 247/250), por fiel aos fatos, e acrescento que o i. Juiz da Comarca de Botelhos julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir da data da inspeção médica que concluiu pelo deferimento do benefício (18/03/2002). Quanto à sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento de honorários ao advogado da requerente, fixados em R$1.000,00 (um mil reais). A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Inconformado, apela o Estado de Minas Gerais (f. 264/282), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário entre ele e o IPSEMG. No mérito, bate-se pela reforma do “decisum”, sob os argumentos, em síntese, de que: a) a invalidez seria hipótese excepcional de concessão de aposentadoria integral, haja vista que ela não observaria o princípio da contributividade; b) segundo o art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição da República, e o art. 36, inc. I, da Constituição do Estado, o cabimento da jubilação por invalidez com proventos integrais estaria circunscrito às situações de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em lei, sendo que o rol taxativo do § 2º do art. 8º da Lei Complementar n.º 64/2002 não albergaria a moléstia da qual a autora alega padecer; c) a requerente não teria demonstrado que a doença ensejadora de seu afastamento prévio – linfedema congênito – estaria incluída no rol do § 2º do art. 8º da citada Lei Complementar e do art. 108, alínea “e”, da Lei Estadual n.º 869/1952, motivo por que, conforme base jurisprudencial mencionada, seria incabível a pretensão deduzida na inicial; d) nos termos da Súmula n.º 473 do STF, a Administração Pública estaria autorizada a promover descontos na folha de pagamento dos servidores relativos a parcelas pagas indevidamente, mostrando-se despicienda para tanto a prévia instauração de processo administrativo.
Às f. 285/297, foi protocolizada nova petição de recurso de apelação pelo ente-requerido, subscrita por outro Procurador do Estado.
Contra-razões às f. 298/313, pela manutenção do julgado.
Conheço da remessa oficial, presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheço do recurso voluntário de f. 285/297, em razão da preclusão consumativa decorrente do oferecimento do recurso voluntário de f. 264/282.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
As preliminares devem ser rejeitadas, pois cabe ao Estado de Minas Gerais a concessão do benefício discutido nestes autos, sendo que, ao IPSEMG, cabe, por via oblíqua, o ajustamento do valor dos proventos, a partir da revisão do ato administrativo da entidade pública para a qual a autora prestara serviço.
Em face do exposto, rejeito as preliminares.
MÉRITO
Colhe-se dos autos que a requerente é ocupante do cargo efetivo de professora dos quadros do Estado de Minas Gerais desde agosto de 1981, mas veio a ser afastada preliminarmente à aposentadoria a partir de 18/03/1999, por motivo de invalidez, com proventos proporcionais aos anos de serviço (f. 20). Ocorre que, segundo alega na inicial, a moléstia ensejadora da incapacidade para o exercício das atividades – linfedema congênito – configuraria a hipótese de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (arts. 108, “e”, c/c 110, inc. II, da Lei n.º 869/1952), por se tratar de doença grave.
A meu aviso, merece ser mantida a sentença que assegurou à requerente a aposentadoria por invalidez com direito à percepção de proventos integrais, à luz da interpretação conforme a Constituição da República atribuída aos arts. 108, alínea “e”, e 110, inc. I, da Lei n.º 869/1952.
A possibilidade de o servidor aposentar-se por invalidez com proventos integrais esta disciplinada, desde antes da aposentação da autora, na Constituição da República de 1988, consoante o regramento do art. 40, inc. I:
“Art. 40. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.” (Grifos deste voto.)
Em simetria com a Carta Magna, a Constituição do Estado de Minas Gerais também previu, em seu art. 36, inc. I, os mesmos casos de aposentadoria integral para aqueles acometidos de invalidez, nos termos, a seguir, transcritos:
“Art. 36. O servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos.”
A matéria, contudo, já era prevista no Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei n.º 869/1952, que, como regra, admitia a percepção dos proventos integrais quando “verificada, para o servidor público, a invalidez nas hipóteses do art. 108, alínea ‘c’, ‘d’ e ‘e’”, c/c o art. 110, inc. II, ambos daquele Estatuto, que ora transcrevo:
“Art. 108. O funcionário, ocupante de cargo em provimento efetivo, será aposentado:
(…)
c) quando verificada a sua invalidez para o serviço público;
d) quando inválido em conseqüência de acidente au agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional;
e) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS-, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de Paget, hepatopatia grave ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública.” (Grifos deste voto.)
“Art. 110. Os proventos da aposentadoria serão integrais:
II – quando ocorrerem as hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108 e § 8º do mesmo artigo.”
Embora não concorde com os que interpretam o citado art. 108 de forma ampla e irrestrita, concedendo a aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao servidor acometido por qualquer moléstia incapacitante para o trabalho, não há como negar a impossibilidade de o legislador prever no rol daquele artigo todas as doenças justificadoras daquela espécie de aposentadoria.
Com efeito, verificando-se que o art. 110 e o art. 108 e suas alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’, do Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais, foram recepcionados pela Ordem Constitucional Vigente, a melhor interpretação atinente à aposentadoria por invalidez é, de fato, a que admite sejam outras doenças incapacitantes não-previstas no rol da alínea “e” acolhidas como causa da inativação do servidor, desde que a moléstia seja grave, incurável ou contagiosa e incapacite permanentemente o enfermo para o serviço.
Na espécie, como bem asseverado pelo i. Sentenciante, a gravidade, a incurabilidade e o caráter incapacitante da doença que acomete a autora restaram cabalmente demonstrados nos autos, pelo teor da documentação constante dos prontuários médicos trazidos aos autos e documentos de f. 30, 36, 37, 38, e 202/204
Portanto, considerando-se que a requerente é portadora de doença grave, incurável e incapacitante para o trabalho, conforme a codificação médica existente nos autos, é de se lhe reconhecer o direito a ser aposentada percebendo proventos integrais, nos termos do art. 36, inc. I, da CEMG/89, e dos arts. 108, “e”, c/c 110, inc. II, da Lei Estadual n.º 869/1952.
A propósito do direito do servidor estadual a perceber a aposentadoria integral por invalidez, com base nos dispositivos acima referidos, transcrevam-se os seguintes precedentes deste eg. Tribunal de Justiça:
“APOSENTADORIA – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA INCAPA CITANTE – DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS.
O rol contido na alínea ‘e’ do artigo 108 da lei 869/52 não é taxativo. A lei é expressa em afirmar que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública. A alínea ‘c’ do mesmo artigo refere-se a causas outras de invalidez que não a doença. De qualquer forma, o artigo 110 da mesma lei é expresso no sentido de que a aposentadoria será concedida com proventos integrais quando ocorrer nas hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108, e parágrafo 8º, do mesmo artigo.” (TJMG, Ap. Civ. n.º 1.0024.03.090764-6/001, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Wander Marotta, j. 21/03/2006, DJ 23/06/2006.)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS.
Reconhecida a incapacidade laborativa de servidor público estadual – por junta médica do Estado de Minas Gerais e por perito judicial -, a ele garante-se o direito à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do disposto no artigo 108, alíneas ‘c’ e ‘e’, c/c o artigo 110, inciso II, da Lei Estadual n. 869/52.” (TJMG, Ap. Civ. n.º 1.0024.04.353556-6/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Desª Maria Elza, j. 03/08/2006, DJ 25/08/2006.)
“AÇÃO ORDINÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ARTIGOS 108 E 110 DA LEI Nº 869/52.
Não é taxativo o rol de moléstias contido na Lei nº 869/52, fazendo ‘jus’ à aposentadoria com proventos integrais o servidor que for considerado incapacitado para o serviço público, não sendo constatada pela perícia a certeza quanto à reversão do quadro, devendo-se conjugar os artigos 40 da Constituição da República e 36 da Constituição Estadual com os artigos 108 e 110 daquela lei.” (TJMG, Ap. Civ. n.º 1.0024.02.671326-3/001, 8ª Câmara Cível, Rel. Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 17/11/2005, DJ 21/02/2006.)
Por último, em conseqüência do direito da autora à percepção da aposentadoria com proventos integrais, ora reconhecido, também cabe confirmar a sentença na parte em que determinou a devolução dos valores descontados indevidamente.
Pelo exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença de primeiro grau, prejudicado o recurso voluntário de f. 264/282.
Custas “ex lege”.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO e RONEY OLIVEIRA.
SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0084.05.000484-9/001

DEVER DO ESTADO DE FORNECER GRATUITAMENTE O TRATAMENTO À CRIANÇA CARENTE COM LINFEDEMA

Número do processo:
1.0024.07.349874-3/001(1)
Relator:
EDUARDO ANDRADE
Relator do Acordão:
EDUARDO ANDRADE
Data do Julgamento:
23/10/2007
Data da Publicação:
07/11/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público tem legitimidade ativa ‘ad causam’ para o ajuizamento de ação civil pública visando o fornecimento de medicamento ou materiais médicos a uma criança específica, a teor do disposto nos artigos 127 e 129 da CF/88 e dos artigos 201, VIII, e 212, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Se o uso constante de meia elástica de média compressão é condição necessária para o tratamento da doença que acomete a infante, denominada Linfodema Congênito, responsabilizando-se o Município pela garantia da vida da criança, através do fornecimento desse material, em razão do estado de pobreza em que se encontra a família da menor.
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.349874-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – REMETENTE: JD V INF JUV COMARCA BELO HORIZONTE – APELANTE(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE – APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS – RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2007.
DES. EDUARDO ANDRADE – Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:
VOTO
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Belo Horizonte, objetivando assegurar à menor Vitória Thame Amaral Curi Campos, o recebimento de meias elásticas compressivas, em virtude de um problema congênito, que lhe provoca edemas, estando evidenciada a situação de risco vivida pela mesma.
Adoto o relatório da sentença de origem, acrescentando-lhe que o pedido foi julgado procedente, para condenar o Município de Belo Horizonte a fornecer as meias elásticas à menor Vitória Thame Amaral Curi Campos, na quantidade necessária para o tratamento (fls. 31/37).
Inconformado, o Município de Belo Horizonte interpôs o presente recurso, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a presente ação civil pública. No mérito, pretende a reforma do decisum, a fim de que o pedido seja julgado totalmente improcedente, sob o argumento principal de que o artigo 196 da CF/88 é despido de auto-aplicabilidade, e que o pedido inaugural relativo ao direito à saúde depende da “reserva do possível” da Municipalidade, sob pena de inviabilizar o restante do atendimento público (fls. 43/59).
Regularmente intimado, o apelado apresentou contra-razões, pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 65/71).
Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, opinou pela confirmação da sentença (fls. 79/84).
Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Argúi a municipalidade, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para patrocinar ações individuais em defesa de interesses particulares de uma pessoa determinada.
De início, cumpre registrar que o meu entendimento nesta Eg. 1ª Câmara Cível era no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de interesse individual e divisível de uma pessoa específica, sob pena de se encontrar como verdadeiro substituto processual em hipótese não contemplada na lei.
No entanto, por influência dos reiterados votos proferidos em sentido contrário pelos meus pares nesta Turma Julgadora, estou revendo o meu posicionamento, a fim de admitir a legitimidade do Parquet para o ajuizamento de ação civil pública naquelas hipóteses.
As prerrogativas do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição Federal nos artigos 127 a 130, restando evidente sua incumbência da propositura de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Senão vejamos o texto dos artigos 127 e 129 da Carta Magna:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (grifo meu)
“(…)
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
“(…)
“II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
“III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
“(…)”.
E, no mesmo sentido, prevê a Lei 7.347, de 24.07.85, que disciplina a ação civil pública:
“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
“(…)
V – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
“(…)”
Note-se, portanto, que o caput do art. 127 da CF, ao incumbir o Ministério Público da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, está a dizer que lhe compete a defesa de todos os direitos de caráter social e dos direitos de natureza individual, se indisponíveis.
Sobreleva ressaltar que, no caso específico dos autos, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza o Ministério Público a ajuizar todas as ações pertinentes para a defesa e interesses dos menores, senão vejamos:
“Art. 201. Compete ao Ministério Público:
“(…)
VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (…)”
“Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes. (…)”.
Destarte, considerando-se que os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes são indisponíveis, à luz do artigo 227 da CF/88 e do artigo 208 do ECA, e que há previsão legal expressa de que para a defesa dos direitos e interesses dos menores, o Ministério Público pode valer-se de todas as espécies de ações pertinentes, filio-me ao entendimento de que aquele órgão tem legitimidade ativa para a presente Ação Civil Pública, ainda que em defesa de interesses individuais de uma determinada criança.
Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência hodierna do C. STJ admite de forma uníssona a possibilidade do ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa do direito à saúde de uma criança determinada, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA.
O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127, CF/88).
Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida.
Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado.” (STJ, 2ª Turma, REsp 688052/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, pub. DJ 17.008.06, p. 340).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. VIABILIDADE. ARTIGO 461, § 5º, DO CPC.
1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mudança de entendimento da Turma acerca da matéria (REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 17.08.06). (…)” (STJ, 2ª Turma, REsp 841871/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, pub. DJ 08.11.06, p. 179).
Nesse sentido também é a jurisprudência deste Eg. TJMG:
“APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OBRIGATORIEDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Ministério Público legitimidade para litigar na defesa dos interesses das crianças e adolescentes. A saúde é um direito de todos, sendo dever do ente público garanti-lo, com prioridade, às crianças e aos adolescentes, assegurando-lhes o desenvolvimento sadio e harmônico (artigos. 227 da CF e 7º do ECA). Desaconselhável a cominação de multa diária ao Administrador Público, uma vez que a aquisição de remédios comporta atos de terceiros, sendo difícil prever a data da chegada dos medicamentos. Sentença reformada parcialmente, para decotar a multa.” (TJMG, Ap. Cív. 1.0027.04.001664-7/001, rel. Des. JARBAS LADEIRA, pub. 19.08.05).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA – ECA – MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA MENOR – DEVER DO ESTADO. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar ação civil pública, na defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e adolescência, notadamente em se tratando de direito indisponível afeto à menor de idade. O processo não constituiu um fim em si mesmo, e, segundo o velho brocardo ‘pás de nullité sans grief’, devendo ser anulado o ato imperfeito somente se o seu objetivo não tiver sido alcançado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humanas, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social.” (TJMG, Ap. Cív. 1.0024.05.574439-5/001, rel. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, pub. 30.06.06).
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar a presente ação civil pública para assegurar o fornecimento de meias elásticas compressivas à menor Vitória Thame Amaral Curi Campos.
MÉRITO
Infere-se dos autos que o Ministério Público busca, através do presente ação civil pública, a garantia do direito da menor Vitória Thame Amaral Curi Campos receber materiais médicos, quais sejam, meias elásticas compressivas, que propiciam um tratamento digno e adequado de saúde, que deve ser custeado pelo Poder Público, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, que possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, in verbis:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
A norma constitucional supra transcrita inibe a omissão do ente público, no caso o Município, em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa portadora de algum tipo de enfermidade, inclusive com o fornecimento de materiais de forma gratuita para o seu tratamento.
Destarte, tratando-se de situação de emergência e atentando-se para o disposto no Art. 196 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à saúde, responsabiliza-se a municipalidade pelo fornecimento de medicamento na forma em que o cidadão necessita.
A esse respeito já se pronunciou o Eg. STF, em memorável voto proferido pelo culto Ministro CELSO DE MELLO:
“PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIRETO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.
- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
- O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.
- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.
- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (STF, 2ª Turma, RE-AgR 271286/RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. DJ 24.11.00, p. 00101).
De outra sorte, não obstante os direitos sociais visarem atenuar as desigualdades fáticas existentes na sociedade, garantindo o acesso igualitário à saúde, não se pode perder de vista que a implementação das políticas públicas que farão valer esses direitos impõe prestações materiais, tornando a eficácia plena dos direitos fundamentais sujeita às condições econômicas dos entes públicos.
Esse paradoxo existente entre o que a doutrina denomina de “Reserva do Possível” (limitação material do Estado) e de “Mínimo Existencial” (demandas sociais infindáveis) deve ser resolvido, segundo ainda o Ministro CELSO DE MELLO, pela presença cumulativa de dois elementos: a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público; e a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas:
“Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o Magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.” (STF, Medida Cautelar na ADPF 45).
Com efeito, muito embora a prerrogativa de formular políticas públicas para implementar as normas constitucionais programáticas caiba aos Poderes Legislativo e Executivo, nada obsta que o Poder Judiciário determine a sua implementação em caso de omissão daqueles órgãos, a fim de que não seja comprometida a eficácia dos direitos sociais garantidos pela nossa Carta Magna.
Se, por um lado, a realização dos direitos constitucionais a prestações dependa dos recursos materiais disponíveis dos entes públicos, de outro, para a implementação das políticas públicas, deve-se estabelecer como prioridade absoluta a garantia do “Mínimo Existencial” (saúde, moradia e educação fundamental), imprescindível para uma vida com dignidade, a fim de que a norma programática não se transforme numa promessa constitucional inconseqüente, como visto na judiciosa decisão do i. Ministro CELSO DE MELLO, do Excelso Pretório.
No caso sub examine, o médico pediatra Abel Soares de Faria, confirmou que acerca do estado de saúde da menor Vitória Thame Amaral Curi Campos que:
“(…) A menor acima, de 8 anos e 4 meses, é portadora de Linfedema Congênito. Faz tratamento utilizando a técnica de drenagem linfática e necessita do uso de meia elástica média compressão”. (fl. 15).
Por sua vez, a Dra. Luciana Wardi Cruz Armanelli, terapeuta ocupacional, do SUS, também atestou acerca do caso analisado, afirmando que:
(…) A criança apresenta alteração no sistema linfático bilateralmente, segundo linfocintilografia, não apresentando reconalização linfática, o que conseqüentemente causa o linfedema.
No tratamento atual estão sendo utilizados recursos na tentativa de redução do edema em MMII, como drenagem linfática manual, enfaixamento compressivo e cinesioterapia.
No entanto, é indispensável o uso de contenção elástica (meia compressiva), após retirada do enfaixamento, para evitar o refluxo linfático e manter a diminuição da perimetria.
O tratamento evolui bem quando são cumpridas todas as etapas e, no momento, é de extrema importância o uso constante de meia elástica (…)” (fls. 13/14).
E, conforme termo de declarações prestadas perante a 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte, a mãe de Vitória Thame compareceu ao posto de Saúde da Regional Noroeste da Prefeitura Municipal, com o intuito de adquirir as meias elásticas, apresentando os documentos e, todavia, foi informada pela funcionária responsável da que a Secretaria Municipal de Saúde informou da indisponibilidade do material requerido (fl. 08).
Dúvida não há, portanto, de que o uso constante das meias elásticas compressivas se trata de condição necessária para a o melhor atendimento médico da infante que, como visto, é portadora de doença congênita, devendo o Município de Belo Horizonte se responsabilizar pela garantia do tratamento médico adequado da criança através do fornecimento do material necessário, em razão das precárias condições econômicas em que se encontra a família, conforme noticiado nos autos.
Diante desse quadro, é inegável que a menor busca a garantia do direito de receber atendimento digno e adequado de saúde, que deve ser prestado pelo Poder Público, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, que, como visto, possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Além do mais, a Lei nº 8.080/90 também atribui aos Municípios a responsabilidade pela prestação adequada e completa dos serviços de saúde.
Com essas considerações, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): GERALDO AUGUSTO e VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.
SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.07.349874-3/001

É muito bom quando a gente vê essas decisões. A justiça não é perfeita, mas funciona se utilizada com cuidado.
Nessa pesquisa que fiz pelos tribunais percebi várias ações julgadas improcedentes porque o autor não conseguiu provar a relação de causa e consequência com relação ao edema, nos casos, nao conseguiram provar que o médico errou ao proceder cirurgia de hérina inguinal. Nesses casos, os autores (autoras) diziam ter adquirido linfedema após cirurgia para curar hérnia. Nesses casos elas perderam. Uma o juiz entendeu que ela já tinha o linfedema congenito e no outro caso, o juiz entendeu que a cirurgia era necessária e que a mulher já apresentava sintomas do linfedema. Eu não vi esses processos, nao acompanhei, por isso não posso opinar, mas preciso dizer: quando eu não sabia o que eu tinha, quando meu edema era mínimo, na regiao da coxa JÁ QUISERAM ME OPERAR PARA VER SE ERA HÉRNIA INGUINAL. Vê se pode????????
NÃO OPEREM ÀTOA! Não operem sem fazer uma bateria de exames. Evitem cirurgia plástica. Pode piorar o que já não está grandes coisas.
MAIS DECISÕES
Mandado de Segurança obrigando prefeitura de Araçatuba/SP a fornecer medicamento (Daflon 500mg) a senhora com linfedema:
Apelação Com Revisão 3614065500
Relator(a): Gonzaga Franceschini
Comarca: Araçatuba
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 07/05/2008
Data de registro: 13/05/2008

A decisão acima está em pdf no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrem no http://cjo.tj.sp.gov.br/esaj/jurisprudencia/consultaCompleta.do e digitem “linfedema”. Aparecerão várias decisões.
A decisão abaixo é óooooooooooooootema! O seguro se nega a pagar a indenização ao motorista que desenvolveu linfedema. Diz que ele não é incapacitado para o trabalho, pois pode desenvolver atividade intelectual. Acontece que quando o autor ajuizou a ação, ele tinha 38 anos e sempre exerceu atividade de motorista. O juiz diz que não é razoável exigir de uma pessoa que a vida inteira trabalhou como motorista de repente comece a realizar atividades intelectuais e, dessa forma, possa suprir suas necessidades e mater seu sustento.
PARABÉNS JUSTIÇA DE SÃO PAULO! Isso que nós queremos ver: O FAMOSO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. As pessoas não são obrigadas a se submeterem a situações de miserabilidade e “subvivência”(porque SOBRE viver é mais do que simplesmente viver).
Apelação Com Revisão 992010045464 (726951600)
Relator(a): Cambrea Filho
Órgão julgador: 27ª Câmara do D.QUARTO Grupo (Ext. 2° TAC)
Data do julgamento: 24/04/2007
Data de registro: 02/05/2007
A decisão acima está em pdf no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrem no http://cjo.tj.sp.gov.br/esaj/jurisprudencia/consultaCompleta.do e digitem “linfedema”. Aparecerão várias decisões.
E aí gente! Deu pra entender como que funciona? O Estado TEM que nos ajudar e nós também temos que nos ajudar.
Nosso caso, agora que já sabemos como deve ser nossa vida, devemos buscar trabalhos intelectuais. Não é questão de ser melhor ou pior, é questão de necessidade, afinal de contas, temos o direito de ser úteis. Podemos trabalhar, sim. Precisamos de cuidados, necessidades especiais. No entanto, não queremos viver o resto de nossas vidas prostradas em casa olhando nosso edema aumentar. Por isso, temos que ter garra e correr atrás de atividades em locias que nos proporcionem qualidade de vida. Não podemos nos deixar levar pelo medo de piorar o inchaço. Vamos renovar, vamos estudar, trabalhar em casa, em escritório, com horário para sessões de drenagem,estudar para passar em CONCUROS.
Como disse o juiz, não é razoável exigir uma mudança brusca na vida de alguém que trabalhou a vida toda com atividade braçal, atividades que exijam esforço físico. Mas temos que evitá-las. Quem está começando a vida profissional e tem linfedema, já sabe que tem, deve correr atrás de estudo, de profissões que exijam do intelecto, porque dessa forma, pode-se conseguir na justiça o direito de se trabalhar em casa, com horários especias etc. Quem já está no batente, TEM QUE TENTAR. É questão de saúde. Senão, é entrar na justiça e tentar uma aposentadoria por invalidez.
Atividades que requerem esforço não são ideais para nós. Enfim, dêem sua opinião.
Obs.: TRABALHEM ENFAIXADOS! mais uma vez eu digo: procure saber sobre os enfaixamentos com seu médico.
 
Ah! Já ia me esquecendo. Eu tinha dito à Glétsia que ia postar a foto e o número de onde se compra o R.A. Godoy. Aí vai então!


Beijos Pessoas!

34 Responses to Linfedema na Justiça

  • Lucas says:

    Interessante a busca pelo caminho do judiciário para os portadores desse mau. Quanto mais os portadores recorrerem ao judiciários mais a justiça entenderá que se trata de um problema que aflige muitas pessoas no país e que precisa de tutela. Linfedema é uma realidade que merece tuela, parafraseando a grande Maria Brenenice Dias! É um caminho! Boa Sorte! Contem comigo!

  • tatiane says:

    gostaria de parabenizar a ideia e o conteudo.
    parece a minha historia.

  • tatiane says:

    estou afastada do trabalho,e lutando para que entendan que o meu problema e´realmente um problema.

  • Renata says:

    Uau!!! Parabéns pelo site! Adorei! Tenho linfedema desde os 16 (congênito precoce) e vou te falar que embora graças a Deus não seja uma doença maligna, como um câncer ou uma AIDS, por exemplo, é extremamente frustrante, desagradável, às vezes entristece, às vezes deprime mesmo. De tempos em tempos vou ao Google pesquisar sobre o linfedema para ver se surgiu algum tratamento novo, alguma esperança com o estudo das células tronco, também… Enfim. Não podemos desistir. E o tratamento é caro, tudo é caro. São uns R$ 300,00 por mês só em remédios. Fora plano de saúde e drenagem linfática, meia de compressão e por aí vai. Não é fácil. Se puder, entre em contato comigo pelo meu e-mail, pois adoraria trocar umas idéias com quem tb passa por isso. Um abraço.

  • Nilma says:

    Olá desculpe a intromissão mas gostaria de saber informações sobre Plano de saúde e cobertura do tratamento com Linfedema e sobre a escolha do profissional.
    Agradecida
    Nilma Nepomuceno
    Fisioterapeuta

  • Renata says:

    Ei Fer! A Nilma é a minha querida Fisioterapeuta! Ela é MARAVILHOSA! Fofíssima, provavelmente te pediu isso para me dar, lembra que te falei que estou me armando para entrar na Justiça? Então…

    Beijos!

  • Ei Renata!

    tudo bem? Ah sim! E você achou alguma coisa? ainda estou pesquisando… é que estou naquela de estdar, né… aí acabo demorando um pouco… beijos!

  • Luciane says:

    Obs.: TRABALHEM ENFAIXADOS! mais uma vez eu digo: procure saber sobre os enfaixamentos com seu médico.
    Não concordo com essa frase, trabalhar enfaixado estaríamos nos entregando á escravidão. Só quem passa por esse problema sabe. Enfaixamento traz desconforto, dor, mal estar e não dá p/ ter uma vida profissional assim. Aceito o fato de termos que estudar pois trabalhar com o intelecto é mais fácil, mas nem todos tem condições pra issso. Tenho linfedema esq. por mastectomia e só eu sei como é difícil conviver com esse problema. Acho muito mais válido cuidar da saúde do que ficar dando lucro para os outros e sofrer. Essa é minha opinião.

  • Tatiana Barreto says:

    Tenho Linfedema primário nas duas pernas, não estou conseguindo mais trabalhar, meu médico falou que não consigo afastamento, que o CID dessa doença não dá afastamento não sei o que fazer, alguém pode me ajudar

  • Oi Tatiana!
    o CID é um desses 2:
    Linfedema Hereditário I89.0 Q82.0

    Você poderia ser mais específica quanto à sua dúvida.

    De quelquer forma, vou postar um artigo sobre esse assunto!

    Fique ligada no Blog!

    Abraço!

  • Luciane,

    vejo que você não entendeu o recado. O enfaixamento não dá lucro a ninguem, a não ser a nós mesmos, pois ele evita que o inchaço aumente. Eu trabalho enfaixada todos os dias, e ando sempre super arrumada. Uso calça jeans com stretch 2 numeros acima do meu, com um cintinho, e pronto! Estou perfeita! Uma perna é niítidamente mais inchada q a outra, mas isso nao me impede de ser bem vestida.

    Se o seu enfaixamento traz dor, é sinla de que está errado. Procure um bom médico e peça para ele ensinar o verdadeiro enfaixamento, escama de peixe. Se ele não souber, peça para pesquisar pra voce. Navegue aqui no site e veja os vídeos que produzi com tanta boa-vontade.

    Devemos aceitar que temos necessidades especiais, e acima de tudo, devemos nos amar. Dá trabalho cuidar da gente, mas tenho certeza de que é o melhor que podemos fazer por nós mesmos.

    Atenciosamente,

    Fernanda.

  • tatiana says:

    Oi fernanda, como já tinha falado tenho linfedema nas duas pernas, não tenho mais condições de trabalhar, mas meu médico dia que oCID I89.0 Q82.0 não dá afastamento no INSS, não sei mais o que fazer, desculpa não ter respondido antes, estva sem internet bjs!

  • Luciane says:

    Sobre o enfaixamento eu entendi. Sei que é uma das únicas maneiras de se tratar o problema e a mais eficaz, mas me refiro ao fato de termos que trabalhar quando entendo que o diagnóstico de LINFEDEMA é irreversível. Hoje luto com o INSS para que eu possa me aposentar, pois voltei á trabalhar após a cirurgia, químio e rádio e meu braço inchou pelo esforço repetitivo de digitação. Hoje procuro informações e pessoas que conseguiram aposentar pois este problema só tende á piorar quando não temos a chance de repouso imediato. O INSS alega que sou muito nova, tenho 37 anos, mas o que está em questão não é a idade e sim o meu problema que o médico informa ser para sempre. Eu levanto a bandeira de que toda mulher que passa por esse problema, seja qual for sua idade e situação, tem o direito de se aposentar dignamente, pois as empresas só visam o lucro e só sabe da dor quem passa. Fui recriminada pela empresa por ter me afastado de novo, estou á 04 anos em auxílio doença, tentarei neste próximo mês (19/05) passar em perícia de novo para conseguir me aposentar. Sei que cada um vive situações diferentes, mas a dor é uma só. Acredito que se falarmos em uma só língua, não entraremos apenas em uma estatística de pessoas com Linfedema, mas conseguiremos gerar na mente humana que governa nossas leis uma nova estatística de pessoas que tem esse problema e que tenham o direito adquirido de poder viver dignamente com o repouso devido para um tratamento eficaz. Para isso há a necessidade de ser incluída nas deficiências o Linfedema, tendo também os direitos reservados de drenagem e fisioterapia direcionada no sistema SUS para que todos possam se tratar. Eu tenho convênio da empresa, mas vejo várias pessoas sofrendo em não ter onde tratar, acho um absurdo!!!!!!!Por fim, avalio que a simples frase:-” Quem já está no batente, TEM QUE TENTAR. É questão de saúde. ” – olha para o lado capitalista da história, e :- “Atividades que requerem esforço não são ideais para nós. Enfim, dêem sua opinião.”-: denota-se o contraste de uma idéia má formada e sem base de estudos, pois se for feito levantamento do que o povo sofre com esse problema não se postaria a frase :-Obs.: TRABALHEM ENFAIXADOS! mais uma vez eu digo: procure saber sobre os enfaixamentos com seu médico.”- porque nem recurso médico há para tal, levando-se em consideração que a maioria de nossa população depende de um recurso público falido. Com tudo, tomo a liberdade de postar essa frase;_” Quando nos esquecemos quem somos, o outro nos faz sermos qualquer coisa, portanto amar-se é o primeiro passo para uma vida saudável e feliz!”.

  • Luciane says:

    Obs: faltou o obrigado pela sua resposta Fernanda.

    Atencisamente

    Luciane

  • Luciane,

    concordo com a maioria do que você disse, porém, continuo defendendo o enfaixamento, pois é a única forma de conter o inchaço. è questão de necessidade. é como uma muleta para nós. é a minha prótese. por isso defendo que devemos ser equiparados a deficientes, pois sem o enfaixamento, minha perna, e a de muita gente, vira um monstro. Mas prefiro usar o enfaixamento e manter minha perna com a linfa circulando, do que ficar com uma perna deformada e com linfa parada, que causa infecções cronicas. é um sacrificio, mas tambem é sacrificio andar em cadeiras de rodas, nao enxergar, usar protese, tomar insulina, fazer hemodiálise, quimioterapia, etc.
    .
    O seu caso parece diferente, pelo que você relatou. pelo que li, parece ser linfedema de membro superior, secundário à mastectomia, não é? Acontece que para esse caso especificamente, existem várias decisões em favor dessas pessoas, equiparando a pessoas com deficiencia. Eu poderia fazer uma pesquisa e postar aqui no blog. EM muitos casos a lei é taxativa e se refere especificamente a linfedema desenvolvidos apos o cancer, como as leis que isentam de impostos.
    .
    Este blog fala de linfedema, porem dou mais ênfase ao linfedema de membro inferior, congenito, que convenhamos, é muito mais raro e muito mais negligenciado pela sociedade e poder publico. Nao digo que seja pior ou melhor (ate porque nao existe doença melhor ou pior que outra, existe apenas a doeça, deficiencia, que seja), porém, é apenas o campo que resolvi expor na internet, pois vejo poucos sites que falam do linfedema primário dessa forma. Agora, sites que falam de câncer de mama existem aos montes. É questão de assunto, só isso. Eu quis fazer um lugar para se falar de linfedema, qualquer linfedema, mas principalmente o primario.
    .
    Respeito sua opiniao, porem quando me refiro ao enfaixamento, falo mais para pessoas com linfedema de membros inferiores, que na maioria das vezes é de origem congenita.
    .
    Quanto aos horários adaptados, isso está na lei de pessoas com deficiencia, ou necessidades especiais. Acho que acima de tudo, seja o seu caso ou o meu, deveríamos ter esse horário adaptado para a fisioterapia sim. Não há dúvidas quanto à necessidade disso. Agora,
    se no seu caso a doença traz essa incapacidade, tem mesmo que lutar pela aposentadoria. Não se pode fazer impossível. Seria bom consultar um advogado da área. É a única forma de resolver isso.
    .
    Boa sorte na sua investida!

  • Denise Faria says:

    Sou professora de uma universidade no Rio de Janeiro e trato vários digo, mais ou menos 60 paciente com linfedema diarimente, e exite muita dificuldade de se manter enfaixado devido ao custo da faixa e da gde quantidade necessária, gostaria de saber mais sobre os direitos legais dos portadores para que eu de alguma maneira possa brigar por eles. aguardo contato

  • Tenho 27 anos, sofro com linfedema desde os 13, e só agora descobri, que sofria com esta doença.tenho artrose, e psoríase, que ataca bem nos pés, não aguento de dor.Trabalho, e não estou aguentando mais, é muito dolorido. se vc puder me ajudar, gostaria de saber o que posso fazer, para encostar ou aposentar, minhas pernas sempre inflamam, as duas.Tenho 2 filhas, preciso de uma renda, por isso que eu trabalho e muito. me ajude por favor.

  • COMO TENHO PSORIASE NOS PÉS, E TAMBÉM ARTROSE, MEU LINFEDEMA É PRIMÁRIO E CRÔNICO, GOSTARIA DE SABER, SE TENHO POSSIBILIDADES DE APOSENTAR. EU DEPENDO DO SUS. NÃO TENHO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FAZER DRENAGEM, BANDAGENS, E MEDICAÇÕES. E NÃO POSSO FICAR PEDINDO PARA IR EM CONSULTAS, POIS TRABALHO A SEMANA INTEIRA. ME AJUDE MEU EDEMA É NAS 2 PERNAS. DESCOBRI, PORQUE PAGUEI UMA CONSULTA EM JULHO.MAS NÃO TENHO COMO TRATAR ESTA DOENÇA.

  • MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SPO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelosProcuradores da República infra-firmados, vem à presença de VossaExcelência, com fulcro nos artigos 127, caput da Constituição Federal; 6º,VII, “c” da Lei Complementar nº 75/93; 5º, caput da Lei nº 7347/85; e 82,I da Lei nº 8078/90 propor a presenteAÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA1,em face daAgência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquiasob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede na RuaAugusto Severo, 84, Ed. Barão de Mauá – 11º and., Lapa, Rio deJaneiro/RJ, na pessoa de seu representante legal; eAmil Assistência Médica Internacional Ltda., pessoajurídica de direito privado com sede na Av. Nove de Julho, nº 5143,10ºandar, Jardim Paulista, São Paulo, SP, na pessoa de seu representantelegal;pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.1 Peça processual elaborada com a colaboração da estagiária Ilana Kabacznik Luongo, matrícula nº 0062.
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    Page 2
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL2I – DOS FATOSInstaurou-se o Procedimento Administrativo MPF/PR/SP nº1.34.001.006102/2002-65, motivado por carta de SANDRA DE FÁTIMABELÉM MENEZES (fls. 03/06), cliente da empresa operadora de planosde saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, fl. 08. Aautora da representação informou que a AMIL se recusara a dar coberturaao tratamento compressivo (drenagem linfática), embora existisseprescrição médica que indicasse este procedimento como o necessário parao seu caso: linfedema primário tardio. Informou a representante que aempresa AMIL alegou: a) que o tratamento em questão não consta no Rolde Procedimentos definidos pela Lei n. 9656/98; b) que os profissionaisque realizam este procedimento são esteticistas, portanto, não éconsiderado um procedimento médico, estando fora da cobertura dosplanos de saúde.Para melhor compreensão do tema, alguns conceitos sãonecessários.Conforme o manual de “Orientação ao paciente com doençalinfática” do Dr. HENRIQUE JORGE GUEDES NETO, Diretor doDepartamento de Linfologia da Sociedade Brasileira de Angiologia eCirurgia Vascular – Regional São Paulo -, fls 10/11, conceitua-se vasoslinfáticos como:“(…) pequenos vasos, com diâmetro inferior a 1mm,encarregados de conduzir a linfa, líquido incolor composto deágua, outros elementos, como proteínas, gorduras e, às vezes,bactérias. Os vasos linfáticos fazem parte do sistemacirculatório. (…) Líquidos e substâncias que as veias nãoretiram do tecido formam a linfa. Esta é levada peloslinfáticos aos gânglios e, daí, a linfáticos maiores que adevolvem à circulação na junção das veias jugular com a veiasubclávica, localizada no tórax.”Segue dizendo o que é linfedema:“Trata-se de edema – acúmulo localizado de líquido – deorigem linfática determinado por deficiência na absorção oucondução da linfa.
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    Page 3
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL3Os linfedemas podem ser primários – sem causa definida – ousecundários a inflamações, traumas, irradiações e cirúrgicossobre gânglios linfáticos (…)”Mencionado médico respondendo à pergunta sobre se amassagem (drenagem linfática) traz benefício ao tratamento desta doença(linfedema), diz que:“Sim, mas sob orientação médica e realizada porprofissional competente. Desobedecer estes critérios podemagravar o linfedema. O nome correto do tratamento clínicodo linfedema é terapia física complexa (T.F.C.) onde adrenagem linfática manual (massagem) tem sua indicação.”(sublinhamos e destacamos).E qual é o profissional competente para ministrar o tratamentoda drenagem linfática? É o fisioterapeuta, conforme informa oCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIAOCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO, fl. 17, esclarecendo “(…) que adrenagem linfática é um dos recursos terapêuticos manuais utilizados peloFisioterapeuta para o tratamento do linfedema.”Assim, é descabida a alegação da AMIL que o tratamento dedrenagem linfática pode ser feito por esteticista. Se esse tratamento forfeito por profissional que não esteja habilitado e não tenha o conhecimentopara tanto, isso pode acarretar uma piora no quadro clínico da paciente.Objetivando instruir o procedimento com os aspectos médicosrelativos às doenças linfáticas e ao linfedema primário tardio, este órgão doMinistério Público Federal solicitou informações à Sociedade Brasileira deAngiologia e Cirurgia Vascular que, através de seu Diretor, Dr.HENRIQUE JORGE GUEDES NETO, fl. 105, assim se manifestou:“1) Linfedema Primário Tardio é doença do sistemalinfático que geralmente ocorre por má formação eseus sintomas se manifestam após os 15 anos de idade(na adolescência)”; trata-se de um edema- acúmulolocalizado de líquido de origem linfática determinadopor deficiência na absorção ou condução de linfa.
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL42) A doença se desenvolve como um “inchaço” domembro acometido e pode ser “controlável” emdeterminados pacientes;3) O tratamento indicado para pacientes comlifedema primário tardio é a Terapia FísicaComplexa, avaliada por um exame chamadoLinfocintilografia feito previamente; (sublinhamos edestacamos).4) A Drenagem Linfática Manual é um dos tempos daTerapia Física Complexa, e se a doença continuarevoluindo o paciente pode Ter o “inchaço” piorado;5) A terapia Física Complexa é consideradoprocedimento médico reconhecido no tratamento dedoenças linfáticas”. 6) ressalta-se que quem faz aTerapia Física Complexa geralmente é umfisioterapeuta supervisionado por um médico. (grifosda subscritora – doc. 02)Portanto, nota-se pelas informações prestadas e acimatranscritas, que a drenagem linfática é indispensável ao tratamento depaciente com doenças linfáticas, pois ajuda na ativação do sistemacirculatório, principalmente em pacientes com linfedema.A AMIL, fls. 47/53, em resposta a ofício enviado à empresa,esclareceu não haver restrições quanto ao número de sessões defisioterapia, mas, ponderou, a drenagem linfática não deve ser cobertapelos planos de saúde por se tratar de um procedimento estético.Porém, não foi isso o que se verificou.A Diretoria Nacional da Sociedade Brasileira de Angiologia eCirurgia Vascular, fl. 145, afirma que“O procedimento médico/fisioterápico Drenagem LinfáticaManual faz parte do tratamento clínico dos linfedemas(inclusive o linfedema primário tardio), dentro de um contextoterapêutico mais amplo denominado Terapia Física Complexae, portanto deve ser custeado pelas operadoras de planos desaúde.”
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5Para arrematar, questionada a respeito do procedimentomédico da drenagem linfática, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDESUPLEMENTAR – ANS respondeu, fls. 146/148, que“A Resolução Normativa 82/2004 que estabelece o Rol deProcedimentos Médicos constitui a cobertura mínimaobrigatória a ser garantida pelos planos de saúdecomercializados a partir de 2/1/1999 e inclui osprocedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico etratamento de todas as doenças que compõem a ClassificaçãoInternacional de Doenças – CID – da Organização Mundialde Saúde. O Rol não pretende ser um catálogo de todos osprocedimentos executados pela medicina do país e suacomposição é submetida a revisões periódicas através deCâmara Técnica designada especificamente para este fim,com a participação de representantes das sociedades dasdiversas especialidades médicas;(…)O procedimento em questão-drenagem linfática paralinfedema primário tardio esta presente na RN 82/2004 nadenominação ‘ASSISTÊNCIA FISIÁTRICA NOSDISTURBIOS CIRCULATÓRIOS ARTÉRIO-VENOSOS ELINFÁTICOS”;Mais uma vez, ao contrário do que alega a AMIL, otratamento em questão encontra-se presente entre o Rol de ProcedimentosMédicos de cobertura mínima obrigatória estabelecido pela ANS.Diante dos fatos apurados, constata-se que a empresa-ré estáobrigada contratualmente a fornecer cobertura a todos os procedimentosmédicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, mas se recusa acobrir procedimento indispensável ao tratamento de doenças linfáticas.Temos ainda que cabe à ANS coibir tal conduta, porém esta nada fez,mantendo-se em uma postura omissiva.Estas condutas conjugadas ocasionam sérios danos aosconsumidores dos planos de saúde da co-ré, e merecem a intervenção doPoder Judiciário no sentido de repará-los, em face do que dispõe uma sériede princípios e mandamentos legais, os quais passamos a analisar.II – DA LEGITIMIDADE ATIVA
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL6Por definição apresentada pelo art. 127 da ConstituiçãoFederal, é o Ministério Público órgão indispensável à atividadejurisdicional do Estado, cabendo a ele zelar pela defesa da ordem jurídica,pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuaisindisponíveis. Tal escopo se encontra inserido entre as funçõesinstitucionais do órgão ministerial elencadas no art. 129 da Carta Magna,como segue:”Art. 129 – (…)II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos edos serviços de relevância pública aos direitosassegurados nesta Constituição, promovendo asmedidas necessárias a sua garantia;III – promover o inquérito civil e a ação civil pública,para a proteção do patrimônio público e social, domeio ambiente e de outros interesses difusos ecoletivos;”Ante a reprodução do texto constitucional, verifica-se aincumbência concernente em resguardar o interesse público,consubstanciado não só no respeito à orientação dos Poderes Públicoscomo em questões outras de importância significativa para o Estado e paraa sociedade, enquadradas entre os interesses difusos e coletivos. Comvista a esse procedimento, é conferido ao órgão ministerial, pelaConstituição, valer-se de providências como a propositura da ação civilpública, como ora se faz.Pelo que prevê a Lei 7.347/85, ajuíza-se ação civil públicaquando se intenta a responsabilização das rés por danos morais epatrimoniais causados aos objetos de proteção jurídica elencados pelo art.1°, quais sejam:“I – o meio ambiente;II – o consumidor,III – os bens de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico;IV – qualquer outro interesse difuso ou coletivo;V – a ordem econômica.”
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL7Para propor a ação a que aqui se alude, dispõe a Lei 7.347/85sobre os órgãos que estão legitimados a fazê-lo, acompanhando aConstituição Federal, de forma expressa, ao também atribuir a função aoParquet:”Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão serpropostas pelo Ministério Público, pela União, pelosEstados e Municípios.”Na ocorrência de situação aflitiva aos interesses e direitos dosconsumidores, bem como de ofensa ao patrimônio público, a Lei 8.078/90admite a possibilidade de apreciação da questão em juízo (art. 81), sendopossível ao Ministério Público motivar o Judiciário para tanto, conformeo disposto no art. 82, I, do referido Código de Defesa do Consumidor.III – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALA Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, I, é expressaao estabelecer a competência dos Juízes Federais para processar e julgar aslides em que a União, Empresas Públicas ou Entidades AutárquicasFederais atuem na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvoexceções.O § 2° do referido artigo estabelece que, in verbis:”As causas intentadas contra a União poderãoser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado oautor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deuorigem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda,noDistritoFederal”.Em idêntico diapasão, a normatização da ação civil pública,define a competência do foro pelo local onde ocorrer o dano (art. 2°, daLei n° 7347/85).Deste modo, considerando que se encontram inseridas no pólopassivo da demanda a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDESUPLEMENTAR – ANS, uma autarquia federal com competência de
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL8atuação em todo o território nacional, competente se torna esse juízofederal para conhecimento e julgamento da presente lide.Por todas essas razões, resta indeclinável a competência destaJustiça Federal.IV – DO DIREITO1 – DO QUE DETERMINA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR1.1- DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORDentre os direitos básicos do consumidor está a proteção davida, saúde, segurança e a informação sobre os riscos provocados nofornecimento de produtos e serviços, garantido ao consumidor a reparaçãodos danos sofridos em face de ato doloso ou culposo do fornecedor.A empresa-ré AMIL, em seus contratos de adesão firmadoscom o TRT 2ªRegião, fls. 48/53, não está cumprindo com o que foiacordado, violando o direito consumerista. Vejamos o que reza a cláusulasegunda do contrato:”Clausula Segunda. Os serviçoscontratados deverão abranger todos os procedimentomédicos reconhecidos pelo Conselho Federal deMedicina, para tratamento das doenças, na práticaatual, e os que venham a ser incluídos no tratamentocirúrgico, obstétrico, de rotina, urgência e emergênciade todas as patologias”Enquanto que o artigo 6° da lei 8.078/90 diz, in verbis:“Art. 6. São direitos básicos dos consumidores:(…)IV- A proteção contra a publicidade enganosa eabusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais,bem como, contra a prática e cláusulas abusivas ouimpostas no fornecimento de produtos e serviços.(…)VI- a efetiva preservação de danos patrimoniais emorais, individuais, coletivos e difusos.(…)
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL9VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, noprocesso civil, quando a critério do juiz , forverossímil a alegação ou quando for elehipossuficiente, segundo as regras ordinárias deexperiência.O princípio da boa-fé amplamente defendido pelo Código deDefesa do Consumidor consiste em regra de conduta de interesse social ede segurança nos negócios jurídicos, objetivando que as partes secomportem com lealdade, confiança recíproca e cooperação, paraexecução, cumprimento e objetivo do contrato. A boa-fé objetiva tornatransparente os interesses contratuais envolvidos, que uma vez frustradosacabam por desembocar a relação no campo do descumprimentocontratual.Dessa forma, a situação relatada na presente ação viola osprincípios da equidade e boa-fé, na medida em que, em virtude daaplicação de cláusula genérica, a co-ré se recusa a cobrir procedimentoindispensável e necessário para o tratamento das doenças linfáticas,principalmente no caso de linfedema primário tardio, no qual a drenagemlinfática é reconhecidamente um dos procedimentos mais indicados eeficientes.Ora, como já visto, a necessidade da drenagem linfáticadecorre da natureza do Tratamento Complexo comumente utilizado nocaso de doenças linfáticas e, principalmente, para o tratamento dolinfedema primário tardio. Excluí-la da cobertura restringe obrigaçãoinerente à natureza do contrato e ameaça seu objeto, qual seja, a coberturado tratamento de todas as patologias.Apenas a título de argumentação, o Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao presente,decidiu pela impossibilidade de se excluir da cobertura dos planos desaúde o tratamento de patologias alegando ser tratamento estético – o quenão é o presente caso -, sob pena de infringir os princípios da isonomia eequidade. Vejamos a ementa do mencionado acórdão, in verbis:“Apelação Cível nº 94.290-4/0Apte(s): Hildebrendo Bertão (AJ)Apdo(s): Associação de Médicos São Paulo – BlueLife
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL10Comarca: São Paulo(…)PLANO DE SAÚDE – cláusula de exclusão decolocação de prótese – necessidade da utilização daprótese que é conseqüência de procedimentocirúrgico – inadmissibilidade da exclusão – cláusulaabusiva sob este aspecto, em não se tratando deprótese embelezadora ou estética e tendo em vista aexpectativa do consumidor à qual fica cativo ofornecedor de serviço – recurso improvido”.Vale trazer à colação trechos do voto do EminenteDesembargador Ruy Camilo, relator do acórdão supra mencionado, inverbis:“(…) Abusiva é a conduta que viola os deveres derespeito e lealdade entre os parceiros contratuais,agindo contrariamente aos parâmetros e expectativascriados no ato da celebração e que frustram aexecução do contrato, causando lesão a um doscontratantes.Assim já se decidiu, à larga, que cláusulas genéricasque possam eventualmente causar interpretações queexcluam ou limitem os direitos do consumidor, comoexcluindo da cobertura determinadas doenças,considerando outras como doenças pré-existentes(câncer, diabetes mellitus, asma, bronquite, etc…),limitando períodos de internação ou de permanêncianos C.T.I.´s, excluindo determinados tratamentos eexames, fixando períodos exagerados de carênciacontratual, permitindo renúncia unilateral docontrato, devem merecer critérios de interpretação dopróprio sistema do consumidor, pois interpretar taisrelações de consumo sob o manto dos princípios daliberdade de contratar e da autonomia da vontade,significa interpretação em favor da parte mais fraca,tecnicamente hipossuficiente.”1.2- DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL11O Código de Defesa do Consumidor determina nos seusartigos 47 e 48, in verbis:“Art. 47. As cláusulas contratuais serãointerpretadas de maneira mais favorável aoconsumidor”.“Art. 48. As declarações de vontade constantesde escritos particulares, recibos e pré-contratosrelativos às relações de consumo vinculam ofornecedor, ensejando inclusive execuçãoespecífica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”Entende-se que todo e qualquer pacto ou estipulação negocialentre fornecedor e consumidor, seja pela forma escrita ou verbal, pelatécnica de contrato de adesão ou de “contrato de comum acordo”, deve serinterpretada sempre do modo mais favorável ao consumidor, por ser a partemais débil da relação de consumo.Isso por que o princípio da isonomia tem implicaçãoconseqüencial de igualdade substancial real, e não apenas formal. Significatratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.Desta forma, o CDC traz como princípio o reconhecimento de que oconsumidor é a parte mais fraca e vunerável na relação jurídica deconsumo. Não o faz de modo arbitrário, mas atendendo as recomendaçõesda Resolução da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, de9 de abril de 1985 e da doutrina, conferindo maiores prerrogativas aoconsumidor e assim aplicando e obedecendo o principio constitucional daisonomia.No caso em tela, o contrato possui uma cláusula que determinaa cobertura de todos os procedimentos médicos reconhecidos peloConselho Federal de Medicina para o tratamento de todas as patologias, deforma que, mesmo tratando-se de cláusula genérica e por vezes obscura,deve ser interpretada de modo mais benéfica ao consumidor, devendo,portanto, a empresa-ré cobrir o tratamento de Drenagem Linfática aosportadores de patologias linfáticas, especialmente no caso de LifedemaPrimário Tardio.
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL122 – DA LEI 9.961/2000 – INSTITUIDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDESUPLEMENTARCom relação a omissão da Agência Nacional de SaúdeSuplementar relatada no capítulo relativos aos fatos, observe-se que elatem como missão institucional a promoção da defesa do interesse públicona assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais,inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores,contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País,conforme dispõe o art. 3º da lei 9.961/ 2000, in verbis:“Art. 3º A ANS terá por finalidade institucionalpromover a defesa do interesse público na assistênciasuplementar à saúde, regulando as operadorassetoriais, inclusive quanto às suas relações comprestadores e consumidores, contribuindo para odesenvolvimento das ações de saúde no País.”Para viabilizar a concretização de tais tarefas, estão entre ascompetências da ANS, in verbis:“Art. 4º Compete à ANS:(…)XXIII – fiscalizar as atividades das operadoras deplanos privados de assistência à saúde e zelar pelocumprimento das normas atinentes ao seufuncionamento;(…)XXXVI – articular-se com os órgãos de defesa doconsumidor visando a eficácia da proteção e defesa doconsumidor de serviços privados de assistência àsaúde, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990;XXXVII – zelar pela qualidade dos serviços deassistência à saúde no âmbito da assistência à saúdesuplementar;(…)”A ANS deveria ter zelado pela observação de suas normas,fazendo com que a empresa-ré desse cobertura ao aludido procedimento,no entanto, ao invés de zelar pela qualidade dos serviços de assistência à
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL13saúde, fiscalizando as atividades dos planos privados de assistência àsaúde e efetivando a proteção e defesa do consumidor, nada fez.Esta omissão da autarquia-ré, além de violar a lei, viola ointeresse público na medida em que se deixa de fiscalizar as empresas deplano de saúde e permite-se que abusos possam ocorrer. Permitindo-se quea AMIL negue-se a fornecer o tratamento básico e indispensável aotratamento de doenças, os conveniados são colocados em situação de totaldesamparo.Ademais, veja-se que a norma instituidora da ANS atribui àautarquia-ré a competência necessária para coibir os abusos narrados nestaexordial, nos incisos XV e XXIV do art. 4º da lei 9.961/00, in verbis:“Art. 4º Compete à ANS:(…)XV – estabelecer critérios de aferição e controle daqualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras deplanos privados de assistência à saúde, sejam elespróprios, referenciados, contratados ou conveniados;(…)XXIV – exercer o controle e a avaliação dos aspectosconcernentes à garantia de acesso, manutenção equalidade dos serviços prestados, direta ouindiretamente, pelas operadoras de planos privados deassistência à saúde;”Em face do que foi narrado, justifica-se a inclusão da ANS nopólo passivo da presente demanda, tendo em vista a omissão em suamissão institucional, consistente na atuação necessária a coibir a condutaabusiva da co-ré AMIL (conforme previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98).3 – DO QUE DETERMINA A LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998Nesta lei temos a instituição de um “plano referência” quedeve ser obrigatoriamente disponibilizado aos consumidores, vedada aexclusão de tratamentos indispensáveis. Esta interpretação, contrariosensu, decorre do artigo 10, inciso VII da Lei 9.656/98, in verbis:“Art. 10. É instituído o plano-referência de assistênciaà saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL14tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, compadrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ousimilar, quando necessária a internação hospitalar,das doenças listadas na Classificação EstatísticaInternacional de Doenças e Problemas Relacionadoscom a Saúde, da Organização Mundial de Saúde,respeitadas as exigências mínimas estabelecidas noart. 12 desta Lei, exceto:(…)II -procedimentos clínicos ou cirúrgicos para finsestéticos, bem como órteses e próteses para o mesmofim.A lei 9.656/98, quando permite a exclusão de procedimentosclínicos para fins estéticos, por decorrência lógica, não exclui osprocedimentos clínicos indicados e reconhecidos por profissionaiscompetentes.2No caso de patologias linfáticas, e mais especificamente nocaso de linfedema primário tardio, como vimos, este procedimento éabsolutamente necessário ao tratamento, devendo ser consideradoprocedimento clínico e não podendo, de modo algum, ser objeto deexclusão, nos termos da referida lei.Não bastasse a previsão legal, a própria ANS informa, fls.147/148, que a Resolução Normativa 82/2004, que estabelece o Rol deProcedimentos Médicos de cobertura mínima obrigatória a ser garantidapelos planos de saúde comercializados a partir de 2/1/1999 – aplicado aopresente caso -, prevê o procedimento de drenagem linfática paralinfedema primário tardio sob a denominação “ASSISTÊNCIAFISIÁTRICA NOS DISTÚRBIOS CIRCULÁRIOS ARTÉRIO-VENOSOS E LINFÁTICOS”.Portanto, não pode a empresa-ré excluir da cobertura dos seusplanos de saúde o tratamento de drenagem linfática em caso onde ele fornecessário e indicado pelo médico, realizada sempre por profissionais daárea de saúde competentes para tanto – que nesses casos são os2 Exemplificando, seria procedimento clínico para fins estéticos a drenagem linfática amplamenteutilizada para o tratamento estético que ajuda contra a retenção de líquido, pois não se trata detratamento indispensável, e os profissionais que realizam este procedimento são na sua maioriaesteticistas.
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL15fisioterapeutas .Do teor das alegações supra transcritas observa-se que aempresa-ré está obrigada contratual e legalmente a dar cobertura aotratamento da drenagem linfática a ser realizado por profissionalcompetente, quando recomendado por médico.V – DO DANO MORALOs fatos objeto desta ação abalam seriamente o ordenamentojurídico. As violações a nossa Constituição e leis são danos que merecemreparação moral. Esse prejuízo – que segue paralelo ao dano material -, háde ser ressarcido, na modalidade de dano moral, conforme previsto noinciso V do artigo 1º da Lei n° 7.347/85:Art. 1º – Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo daação popular, as ações de responsabilidade por danos moraise patrimoniais causados: (grifamos)A recusa em arcar com o procedimento necessário para otratamento de sua cliente e a omissão da agência reguladora afrontaram osdireitos básicos de todo o grupo de segurados, nos termos preconizadospelo Código de Defesa do Consumidor, e, por isso ocorreu um danocoletivo, que deve ser reparado civilmente pela Ré. Esta previsão éconstitucional e está estabelecida no art. 5º, V e X.Nas palavras de Clayton Reis:“Não resta dúvida que a Constituição Federal de1988 apenas permitiu acesso ao enfoque de novasalterações legislativas e jurisprudenciais, namedida em que admitiu a ressarcibilidade dosdanos imateriais.Carlos Roberto Gonçalves acentua o marco querepresenta a adoção da tese positivista aoobtemperar em sua monografia:‘Destarte, o argumento baseado de um princípiogeral desaparece. E, assim, a reparação do danomoral integra-se definitivamente em nosso
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL16direito. É de se acrescer que a enumeração émeramente exemplificativa, sendo lícito àjurisprudência e à lei ordinária editar outroscasos. Com efeito, aludindo a determinadosdireitos, a Constituição estabeleceu o mínimo.Não se trata, obviamente de numerus clausus, ouenumeração taxativa. Esses, mencionados nasalíneas constitucionais, não são os únicosdireitos cuja violação sujeita o agente a reparar.Não podem ser reduzidos, por via legislativa,porque inscritos na Constituição.’Portanto, em nossa estrutura legislativa, tolliturquaestio, os danos extrapatrimoniais encontram-se definitivamente insculpidos no sistema jurídicopátrio,passíveis da compensação do danomoral.”3A Lei especial sobre as relações de consumo, o Código deDefesa do Consumidor, também espelha esta dicção no art. 6º, VI eestabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção ereparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Este Codex, por seu turno, contempla a indenização por danomoral, nos incisos VI e VII do artigo 6º, escudado pela previsão da nossaCarta de 1988, na dicção do inciso V do artigo 5º. Diz o citado artigo doCódigo de Defesa do Consumidor que:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais,morais, individuais, coletivos e difusos;VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, comvistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais emorais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada aproteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.A doutrina também apoia a tese da reparação do dano moral.Como lembra o estudioso Carlos Alberto Bittar Filho:3 REIS, CLAYTON. “Avaliação do dano moral”, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2ª edição, p.193.
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL17“ …chega-se a conclusão de que o dano moral coletivo é ainjusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ouseja, é a violação antijurídica de um determinado círculo devalores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo,está-se fazendo menção ao fato de que o patrimôniovalorativo de uma certa comunidade (maior ou menor),idealmente considerado, foi agredido de maneiraabsolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: querisso dizer, em última instância , que se feriu a própria cultura,em seu aspecto imaterial.” (Ver in “ Do dano moral coletivono atual contexto jurídico brasileiro, Direito do Consumidor,vol. 12- Ed. RT)A indenização por danos morais difusos é arbitradaobjetivando compensar a sociedade pela lesão sofrida, mas,principalmente, com a finalidade de sancionar o ofensor de modo a inibirsua conduta antisocial, especialmente quando resta caracterizada ailegalidade da ação no evento doloso, como aconteceu por meio da recusaem arcar com o procedimento necessário ao tratamento da saúde de seuconsumidor pela empresa-ré.Portanto, a valoração deste dano deve levar em consideração olucro obtido pela empresa que cobra de seu consumidor valor para arcarcom os procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde enão o faz, apostando que a recusa não terá repercussão no judiciário. É fatonotório a lucratividade do negócio em questão .Neste sentido, novamente as lições de ClaytonReis:“Nas questões relativas às avaliações de danosextrapatrimoniais, deparamo-nos com o sistemavalorativo de natureza eminentemente subjetivo.Não estão sendo equacionados bens patrimoniaissuscetíveis de avaliação e reposição. Nesse caso,a liquidação das obrigações assenta-se nopressuposto de que os bens patrimoniais dodevedor responderão pelas suas dívidas.Todavia, quando se tratar de “danos da alma”, oJuiz deverá transportar-se para elevados níveisde avaliação, em razão da profunda perquirição
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL18que essa situação exige. É que, nesta situação, oque está sendo objeto de avaliação não é arelação dano-matéria, mas sim dano-imaterial,que deverá ser dimensionado através de critériosaxiológicos .”4Cabível, pois a reparação do dano moral. O “quantum” que sepropõe para tanto e que será revertido para o Fundo de Bens Lesados deque trata o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, será fixado na sentença.VI – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DETUTELA1. Da vulnerabilidade do consumidorA vulnerabilidade é característica de todos os consumidores(art. 4º, I, CDC). Neste caso, é colocada em relevo em face do bem jurídicoviolado, qual seja, o direito à saúde. Vale destacar, a este respeito, aspalavras de ANTÕNIO HERMAN DE VASCONCELLOS EBENJAMIN5:“A vulnerabilidade é um traço universal de todos osconsumidores, ricos ou pobres, educados ouignorantes, crédulos ou espertos. Já ahipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns –até mesmo a uma coletividade – mas nunca a todos osconsumidores. (…) A vulnerabilidade do consumidorjustifica a existência do Código. A hipossuficiência,por seu turno, legitima alguns tratamentosdiferenciados no interior do próprio Código, como,por exemplo, a previsão de inversão do ônus da prova(art. 6º , VIII)”A vulnerabilidade – diferentemente da hipossuficiência – éconceito relacional. O consumidor é presumido vulnerável pela lei porqueo seu poder econômico em comparação com o poder econômico daempresa é de tal modo ínfimo que, se o legislador não estabelecesse comoregra que aquele é a parte mais fraca, ter-se-ia como resultado umdesequilíbrio permanente no tratamento dos sujeitos da relação de4 Rios, Clayton, ob. cit., p. 70.5 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª ed., Rio deJaneiro, Forense Universitária, 2001, p. 325.
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL19consumo. Por conseqüência, os recorrentes abusos praticados pelosfornecedores de produtos e serviços – tais como os narrados na petiçãoinicial da presente demanda – não encontrariam mecanismo apto a corrigi-los, já que os consumidores nunca se encontrariam em paridade decondições em relação às empresas das quais adquirem produtos e serviços.2. Da presença dos requisitos para concessão da antecipação de tutela.Justifica-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutelajudicial quando existe probabilidade de que as alegações feitas pelo autorsejam verdadeiras – o que resulta da conjugação dos requisitos provainequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no caput do artigo273, do Código de Processo Civil. Neste sentido são os ensinamentos deCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO6:“O art. 273 condiciona a antecipação da tutela àexistência de prova inequívoca suficiente para que ojuiz se convença da verossimilhança da alegação adar peso ao sentimento literal do texto. Seria difícilinterpretá-lo satisfatoriamente porque provainequívoca é prova tão robusta que não permiteequívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do Juiz osentimento de certeza e não mera verossimilhança.Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, nãopoderia significar mais do que imbuir-se dosentimento de que a realidade fática pode ser comodescreve o autor. Aproximadas as duas locuçõesformalmente contraditórias contidas no artigo 273,do Código de Processo Civil (prova inequívoca econvencer-se da verossimilhança), chega-se aoconceito de probabilidade, portador de maiorsegurança do que a mera verossimilhança” (destaquesnossos)A plausibilidade do alegado é mais do que contundente emface de tudo quanto foi exposto e provado nesta exordial, figurando clara aresponsabilidade da empresa-ré ao não dar cumprimento ao estabelecidono contrato, quando não concedeu cobertura ao tratamento de sua cliente.6 A reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1995.
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL20Destes fatos decorre a verossimilhança da alegação doMinistério Público Federal de que as co-rés descumprem preceitos legaispertencentes ao Código de Defesa do Consumidor.Além do requisito acima demonstrado, é necessário evidenciar– como fundamento do pedido de antecipação de tutela – a existência defundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Há risco de dano irreparável a todos os consumidores quetiverem recusado o seu pleito a justa cobertura da drenagem linfáticaindispensável para o tratamento das doenças linfáticas especialmente dolinfedema primário tardio, permanecendo em situação de desamparo.Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer sejaantecipada a tutela para que:1- a Amil Assistência Médica Internacional LTDA. :a) Abstenha-sedenegaraseussegurados/consumidores,coberturaaoprocedimento tratamento de drenagem linfática aser realizado por fisioterapeuta, quando prescritopor médico como procedimento indicado para otratamento ;b) notifique seus consumidores, no prazo de 15 dias,por carta e também por meio de comunicação degrande alcance que os mesmos serão reembolsadospela empresa-ré do valor das sessões de drenagemlinfática realizadas nos últimos 05 (cinco) anos,sendo necessário a comprovação de que oprocedimento foi realizado por recomendaçãomédica, como parte de tratamento médico e não porsimples estética.c) seja condenada em multa diária (astreintes), novalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir daocorrência do desatendimento do item 1, “a” e/ouitem 1, “b”, a ser revertida para o fundo previsto noartigo 13 da Lei nº 7.347/85;
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL21d) condenada a dar cobertura às sessões de drenagemlinfática de sua cliente SANDRA FÁTIMABELÉM MENEZES, sendo que, para tanto, deveráemitir comunicação de eventual decisãoantecipatória da tutela a essa associada,comprovando tal fato nos autos.2- Ainda em sede de tutela antecipada, requer que a AgênciaNacional de Saúde Complementar:a) dentro de 30 (trinta) dias, comprovedocumentalmente a instauração formal deprocedimento fiscalizatório relativo à cobertura doprocedimento de drenagem linfática e que, no bojodeste procedimento, proceda ao levantamento (na suabase de dados e das operadoras) de quantos e quaissão os portadores de linfedema e imponha àsoperadoras o dever de informá-los a respeito dapossibilidade de cobertura, trazendo prova de tudoaos autos;b) seja compelida a divulgar, via imprensa, no prazo de30 (trinta) dias o dever das operadoras arcarem comos custos do procedimento nos casos mencionados;c) seja condenada em multa diária (astreintes), no valorde R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir daocorrência do desatendimento dos items 2, “a” e/ou“b”, a ser revertida para o fundo previsto no artigo 13da Lei nº 7.347/85.VII – DO PEDIDOAnte o exposto, requer-se:1- seja julgada a presente ação civil públicaprocedente, com a confirmação dos pedidosfeitos em sede de tutela antecipada;2- a condenação das rés ao pagamento de danosmorais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), sendo R$ 750.000,00
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL22(setecentos e cinqüenta mil reais) devidos pelaré-AMIL, e R$ 250.000,00 (duzentos ecinqüenta mil reais) devidos pela ré-ANS, emrazão da conduta de cada uma, a seremencaminhados ao fundo de reconstituição dosinteresses supraindividuais lesados, criadopelo artigo 13, da Lei nº 7.437/85.VIII – DOS REQUERIMENTOSPor fim, requer-se:a) a citação pessoal das rés, a fim de, querendo,contestar o presente feito, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;b) a produção de todas as provas admitidas emdireito, sem exceção, em especial prova pericial, oral e documental,incluindo, nesta, os autos da representação n° 1.34.001.006102/2002-65PR/SP, em anexo, que embasam a presente ação;c) a dispensa do pagamento de custas, emoluentose outros encargos, conforme o artigo 18 da Lei 7.347/85;d) a condenação dos réus ao pagamento dehonorários periciais e despesas processuais decorrentes da sucumbência;Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais) para fins de alçada.Termos em que,Pede deferimento.São Paulo, 24 de fevereiro de 2005.RICARDO NAKAHIRA INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARESProcurador da República Procuradora da República
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    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL23LUIZ FERNANDO GASPAR COSTAProcurador da República

  • nilton.. says:

    minha duvida e a seguinte ano passado fui cometido ao linfedema linfatico
    na perna esquerda des entao estou trabalhando mas ja nao estou consseguindo mas por que trabalho em dois serviços e nao posso ficar sem trabalhar mas nao estou consseguindo mais desde entao ja engordei 20 quilos minha perna so vem aumentando de espessura nao sei mais o que fazer nao posso ficar nem muito tempo sentado nem muito tempo em pe quando estou em casa so fico de reposo.
    minha duvida e sera que concigo aposentar e se concigo com as duas rendas.
    muito obrigada pela atençao!!!

  • Oi Nilton!

    Sugiro que você procure um médico da área (angiologia), de preferencia um especialista pra poder descobrir a origem desse seu linfedema. Voce vai fazer exames e vai poder definir o melhor tratamento. É importante tratar o linfedema pra voce nao ficar inválido.
    Além disso, voce pode tentar emprego como portador de deficiencia. Sendo assim, voce podera ter um emprego só e se tratar. A pessoa com deficiencia tem vários direitos, inclusive a estabilidade no emprego (nao pode ser mandada embora por sem motivo justo). Tambem tem direito a ter tempo pra se tratar. No seu caso, seria o tempo pra fazer a fisioterapia semanal.
    Pense nessa possibilidade antes de pensar em se aposentar.
    Abraço! Boa sorte!

  • Oi Margareth!

    Sugiro tentar emprego como pessoa com deficiencia. Procure o posto de atendimento a pessoa com deficiencia de sua cidade veja se podem te orientar. Sei de pessoas que conseguiram emprego como deficientes. É uma vantagem, pois voce tera direito a se tratar e estabilidade no emprego.
    Boa sorte!
    Abraço!

  • Tania Rodrigues says:

    TRABALHAVA COM CONTRATO PARA O ESTADO, DESIGUINADA COMO SUPERVISORA. TENHO LIFENEMA PRIMARIO TARDIO E FOI PIORANDO, ESTOU AFASTADA À 9 MESES PELO INSS, SENDO QUE DA PRIMEIRA FIQUEI 2 MESES, NA REVISÃO ME PASSARAM PARA 3 E AGORA NA OUTRA REVISÃO PARA 4 MESES. SERÁ QUE VOU ME APOSENTAR COM ESSA DOENÇA? O INSS VAI ME AFASTANDO ATÉ ME CONCEDER A APOSENTADORIA. RECEBO O BENEFICO REFERENTE AOS 5 ULTIMOS SÁLARIOS, É ELE QUE CONTINUAREI RECEBENDO? OBRIGADA.
    ABRAÇOS. TANIA RODRIGUES.

  • Edson Neves says:

    Olá amlgos…
    Gostaria de saber mais sobre aposentadoria,invalidez e consequentemente direitos relacionados á isenção de IPVA,direito a concorrer a concursos publico como potador de deficiencia física,aposentadoria etc… ,abaixo irei resumir sobre meu caso e por favor me orientem. obrigado a todos.

    Tenho 39 anos e sou portador de linfedema no MID ha mais ou menos 5 anos,no meu caso, foi desencadeado após uma crise forte e resistente de erisipela,após toda luta que passei para me livrar da crise o médico me falou que eu deveria trabalhar normalmente,fazer drenagem linfática ,colocar tijolos na cama para deixar com as pernaselevadas e usar meia de alta compressão pro resto da vida pois meu caso era irreversível,fiquei chocado com a notícia,pois não conhecia nada sobre o assunto,hoje vivo sem fazer muitas coisas que antes fazia como: não praticar futebol nos fnais de semana para evitar arranhões e ferimentos,não tomo banho de mar pois só uso calça , tenho vergonha do aspecto que minha perna ficou,enfim, tenho a vida limitada ,serei grato se me orientarem,que devo fazer? trabalho em sistema de plantão e termino o plantão com a perna mais inchada e com formigamantos.

  • Oi Edson!

    è importante fazer acompanhamento com angiologista, pra que ele possa te orientar adequadamente. O tratamento para linfedema é a Terapia Física Complexa, que é basicamente drenagem linfática manual+enfaixamento do membro+exercícios físicos moderados e com contenção. Seria bom consultar o médico pra saber direitinho qual é o seu caso, que tipo de ações serão mais indicadas. Ao longo dos meus 6 anos de linfedema pude notar que cada pessoa reage de uma forma ao tratamento. Mas uma coisa importante, é que o enfaixamento do membro sempre reduz o edema, ajuda no transporte das proteinas, e dá alivio. Converse com um fisioterapeuta que tenha conhecimento da TFC e veja como ele pode te ajudar. É importante aprender a ter os cuidados em casa pra otimizar o tratamento, e assim, obter o melhor resultado.

    dê uma navegada com mais calma pelo blog, pelo site (www.vivacomlinfedema.com) e pelo fórum (www.forum.vivacomlinfedema.com) pra você se familiarizar mais com a doença. Essas 3 páginas são ricas de informações e experiência.

    Abraço! Espero você no fórum de discussões!

  • Eliana says:

    Olá
    sou funcionaria publica efetiva e descobri que tenho o linfedema há um ano pois depois de quatro gravidez molar seguido de sessões de quimio os meus pés incharam muito e foi dificil diagnosticar o linfedema
    Enfim como o inss não quis me afastar e não consigo exercer a função na qual fiz o concurso entendi que seria melhor tirar licença sem remuneração.Só que to muito preocupada pois não tenho renda nenhuma o que posso fazer?Sera que posso entrar na justiça contra o inss
    Aguardo retorno
    Grande abraço

  • Olá, gostaria de informações sobre a cobertura pelos planos de saúde em BH no tratamento do linfedema. O SUS não oferta tratamento? Há alguma possibilidade de “obrigar” o plano d saúde a cobrir o tratamento sendo ele realizado em clínica particular? Se não, e se for comprovado q a rede pública não oferta esse serviço de forma satisfatória? Inicei o tratamento mas tudo é muito caro. Aqui em BH só conheço o tratamento da clinica Fluir. Obrigada, Josiane.

  • Andreia Seixas says:

    Bem, graças ao tratamento eu consigo ter uma vida normal, trabalho enfaixada ou com meia elástica. TEnho linfedema congenito no MIE, desenvolvido aos 17 anos. E hj senti nova frustração, pq o edital de Juiz do Trabalho do TRT da 5a Região, igualmente aos editais de concurso para Delegado da Policia FEderal, consideram o linfedema como doença incapacitante, limitando minhas opções profissionais. É uma frustração muito grande vc ter capacidade de desenvolver um bom trabalho na área em que tem formação e não conseguir por conta disso.

  • Andreia Seixas says:

    Josiane, em BH existe a clínica de Linfoterapia da Dra MAria REgina Tertuliano Máximo, na Rua Praia Formosa, 59, Bairro Caiçara, que atende a diversos convenios. Eu me trato lá desde 2006 e tenho obtido excelentes resultados. Tel 31 3082 6876 – 3504 6876

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