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Legislação

Projeto de Lei 48/2009 – que visa incluir como pessoas com deficiência, aquelas acometidas ao linfedema

Olá pessoal!

Novidade na área dos direitos!

Está em processo legislativo o Projeto de Lei nº 48/2009 que visa incluir como pessoas com deficiência, aquelas acometidas ao linfedema de membros SUPERIORES como causa superveniente de um processo de mastectomia. 

Como podem perceber, é um projeto muito bom, pois é pioneiro quanto ao tema LINFEDEMA, esta doença que é oculta para a sociedade no geral e que muitos de nós tentamos esconder, mas convivemos com o peso (literalmente).

CONTUDO, cabe aproveitarmos tal iniciativa – e o fato do projeto ainda estar seguindo os trâmites de aprovação do processo legislativo – e buscarmos propor a INCLUSÃO das pessoas com linfedema CONGÊNITO de membros inferiores e/ou superiores, bem como as de linfedema ADQUIRIDO de membros inferiores também (aquelas que também sofreram de câncer, porém de cólon, reto, vagina, pele etc.).

Esse projeto de lei tornar-se-à um precedente para os outros entes federados (outros municípios e estados), bem como um marco para regulamentação na área federal inclusive, o que teria aplicação em âmbito nacional!

Vejam a importância!!!!

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Acórdão proferido em favor à portadora de linfedema

Olá pessoal!

 

Hoje trago para vocês uma decisão proferida pelos Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que condenou a Universidade Federal de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais e materias em favor da portadora de linfedema secundário à mastectomia.

Interessante observar que a decisão condenou a incapacidade de diagnosticar e oferecer tratamento em tempo hábil à autora, o que lhe causou sério dano.

Créditos para Renata Castilla que foi quem me enviou a decisão por e-mail. Muito obrigada Renata, todas (os) nós lhe agradecemos!

Na íntegra:

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Resolução ANS 167 – Drenagem linfática para pessoas com linfedema: agora é obrigatório

Olá queridos leitores!

Como foram de fim de ano? Eu fui presenteada com uma erisipela no Natal, fiquei internada por 4 dias, mas agora está tudo bem outra vez! Mas isso é papo pra outro post! Hoje eu tenho para vocês uma MA-RA-VI-LHO-SA notícia! Pra começar o ano com o pé direito!

Nossa vitaminada Sândra, a super-advogada defensora dos linfedemáticos e oprimidos me enviou um e-mail exultante!

Senão vejamos (acho essa expressão breguíssima, haha) :

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LICENÇA MÉDICA – DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR

PhotobucketOi gente!

Algumas pessoas vêm me perguntando sobre licença médica. Encontrei um bom texto sobre esse assunto e postei aqui para vocês. Dêem uma lidinha, acho que ele vai ajudar a entender algumas coisas.

LICENÇA MÉDICA – DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR

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Cobertura assistencial – planos de saúde não podem mais limitar sessões de fisioterapia quando requisitadas pelo médico

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Olá pessoas!

Hoje estou com um tema que aflige todos os portadores de linfedema: COBERTURA DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELOS PLANOS DE SAÚDE.

O presente post contém informações retiradas da cartilha elaborada pela ANS que está disponível no seguinte endereço eletrônico:

documento ANS

Sugiro a leitura da versão original no sítio acima indicado, pois aqui no blog restringi às informações relacionadas aos casos de pessoas com linfedema. Este guia é de grande ajuda para se entender como funciona a cobertura assistencial pelos planos de saúde.

Para conhecer exatamente a cobertura que o seu plano de saúde proporciona, você deve:
• ficar atento à época da contratação;
• ao tipo de plano contratado;
• a sua cobertura assistencial obrigatória;
• considerar a vigência do contrato.

Época da contratação
Dependendo da época em que seu plano de saúde foi contratado, ele poderá ser considerado como “antigo”, “novo” ou “adaptado”. Veja as diferenças:

Planos antigos

São aqueles contratados antes da Lei 9.656/98, ou seja, antes de 2/1/1999. Como são anteriores à legislação, a cobertura é exatamente a que consta no contrato e as exclusões estão expressamente relacionadas.

Planos novos

São os planos contratados a partir de 2/1/1999 e comercializados de acordo com as regras da Lei 9.656/98, que proporcionam aos consumidores a cobertura assistencial definida pela ANS relativa a todas as doenças reconhecidas pela Organização
Mundial de Saúde (OMS), além de outras garantias.

Planos adaptados

São aqueles planos firmados antes de 2/1/1999 e, posteriormente, adaptados às regras da Lei 9.656/98, passando a garantir ao consumidor a mesma cobertura dos planos novos.
Os consumidores que têm um plano individual/familiar antigo podem adaptá-lo à Lei, bastando solicitar à sua operadora uma proposta para a adaptação de seu plano. Neste caso, a operadora é obrigada a oferecer-lhe uma proposta de adaptação, mas o consumidor não é obrigado a aceitá-la, podendo, caso seja conveniente, permanecer com o seu plano antigo.

Abrangência geográfica

É a determinação da área geográfica na qual o consumidor terá atendimento. Essa área deve estar de forma clara e expressa no contrato e poderá ser: municipal, grupo de municípios, estadual, grupo de estados, nacional ou internacional.

COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA

As regras da legislação de saúde suplementar definem a cobertura obrigatória em função da assistência prestada, gerando segmentos específicos. Você pode contratar um ou mais segmentos, independente da modalidade do seu plano de saúde:
individual/familiar ou coletivo. As operadoras poderão oferecer combinações
diferentes, como: plano com cobertura ambulatorial + cobertura hospitalar com obstetrícia ou o plano com cobertura ambulatorial + cobertura odontológica. Cabe ao consumidor escolher o produto que oferecer mais vantagens.

As operadoras são obrigadas a oferecer o Plano de Referência. As segmentações, bem como suas diferentes combinações, são de oferecimento facultativo.

Fique atento
Para informar-se sobre as coberturas
mínimas obrigatórias para os planos
novos e adaptados, o consumidor pode
consultar sua operadora.
Permanecendo as dúvidas, pode consultar
a ANS pelo site www.ans.gov.br ou pelo
Disque-ANS (0800-701-9656).

COBERTURA ASSISTENCIAL
PARA PLANO NOVO E ADAPTADO

Plano ambulatorial

Inclui os atendimentos em regime ambulatorial, inclusive exames, realizados em consultório ou ambulatório. Este segmento, portanto, não cobre internação hospitalar.

Coberturas

Aquelas previstas na legislação e no Rol de Procedimentos Médicos para a segmentação ambulatorial, incluindo, entre outras: consultas médicas em número ilimitado,
realizadas em ambulatório ou consultório, em todas as especialidades médicas;
consultas obstétricas para pré-natal, em número ilimitado; serviços de apoio diagnóstico e tratamentos realizados em ambulatório ou consultório; procedimentos ambulatoriais (inclusive as cirurgias ambulatoriais), mesmo quando realizadas em ambulatórios de hospital, desde que não caracterizem internação; cobertura de atendimentos caracterizados como de urgência ou emergência pelo período de até 12 horas; remoção após realização dos atendimentos classificados como de urgência ou emergência para a continuidade de atenção ao paciente, quando caracterizada a falta de recursos na unidade ou pela necessidade de internação. Procedimentos ambulatoriais que necessitem
de anestesia local, sedação ou bloqueio, quando realizados em ambulatório;
procedimentos considerados especiais, como por exemplo:
– hemodiálise e diálise peritonial;
– quimioterapia ambulatorial;
– radioterapia (megavoltagem,cobaltoterapia, cesioterapia, eletronterapia,
etc.);

– hemoterapia ambulatorial;
– cirurgias oftalmológicas ambulatoriais.

Exclusões

internação hospitalar; procedimentos que, embora não necessitem de internação, precisem de apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 horas ou
de serviços como recuperação pós-anestésica, UTI, CTI e similares; procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica; procedimentos que exijam anestesia, salvo aqueles que podem ser realizados em ambulatório, com anestesia local, sedação ou bloqueio; quimioterapia intratecal ou as que demandem internação;
radiomoldagens, radioimplantes e braquiterapia; nutrição enteral ou parenteral;
embolizações e radiologia intervencionista.

Plano hospitalar sem obstetrícia

Inclui os atendimentos realizados durante a internação hospitalar. Este plano não tem cobertura ambulatorial.

Coberturas

Aquelas previstas na legislação e no Rol de Procedimentos Médicos para o segmento hospitalar sem obstetrícia, incluindo, entre outros: internações em unidades hospitalares,
inclusive em UTI/CTI, sem limitação de prazo, valor máximo e quantidade;

honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação durante o período de internação; exames de diagnóstico e de controle da evolução da doença durante o período de internação; fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, sessões de quimioterapia e radioterapia realizados durante o período de internação; toda e qualquer taxa, incluindo os materiais utilizados, durante o período de internação; remoção do paciente para outra unidade hospitalar, quando comprovadamente necessária, dentro dos limites da cobertura geográfica previstos em contrato; despesas do acompanhante para pacientes menores de 18 anos; procedimentos buco-maxilares e procedimentos odontológicos passíveis de realização em consultório, mas que, por determinação do médico assistente, necessitem de internação hospitalar; procedimentos considerados especiais, cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em regime de internação hospitalar, como por exemplo:
– hemodiálise e diálise peritonial;
– quimioterapia;
– radioterapia, incluindo radiomoldagem,
radioimplante e braquiterapia;
– hemoterapia;
– nutrição parenteral e enteral;
– procedimentos diagnósticos e terapêuticos
em hemodinâmica;
– embolizações e radiologia intervencionista;
– exames pré-anestésicos e pré-cirúrgicos;

– fisioterapia;
– cirurgia plástica reconstrutiva de mama para tratamento de mutilação decorrente de câncer;
– acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplante de rim e de córnea, exceto medicação de manutenção.

Exclusões

consultas ambulatoriais e domiciliares; atendimento obstétrico, como por exemplo, pré-natal e parto; tratamentos e procedimentos ambulatoriais. Atendimento para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação.

Plano referência

É a modalidade mais ampla de plano e que garante a assistência ambulatorial, hospitalar e obstétrica em todo o território brasileiro, com padrão de acomodação enfermaria. É obrigatório para as operadoras oferecerem o Plano Referência aos consumidores.

Coberturas

São aquelas relacionadas para o plano com cobertura ambulatorial somadas às previstas para o plano com cobertura hospitalar com obstetrícia, constantes da legislação e do Rol de Procedimentos Médicos.

EXCLUSÕES PARA TODOS OS TIPOS DE PLANOS
(CONTRATOS NOVOS E ADAPTADOS)

Observe os procedimentos que, de acordo com a legislação, não são obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de planos de saúde: tratamento em clínicas de emagrecimento
(exceto para tratamento de obesidade mórbida); tratamento em clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, clínicas para acolhimento de idosos, internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar; transplantes, à exceção de córnea e rim; tratamento clínico ou cirúrgico experimental; procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos; fornecimento de órteses, próteses e seus
acessórios, não ligados ao ato cirúrgico ou para fins estéticos; fornecimento de medicamentos importados, não nacionalizados (fabricados e embalados no exterior); fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; inseminação artificial;
tratamentos ilícitos, antiéticos ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
casos de cataclismos, guerras e comoções internas declaradas pelas autoridades
competentes.

PRINCIPAIS AVANÇOS DA COBERTURA COM O ADVENTO
DA LEI 9.656/98

  PLANOS ANTIGOS PLANOS NOVOS OU ADAPTADOS
Limitações na quantidade de consultas e quanto a dias de internação e a número de procedimentos Muitos planos de saúde antigos limitam o atendimento para consultas médicas por ano e principalmente para internações, determinando um número fixo de dias para internação ou para sessões de fisioterapia. Todos os procedimentos são ilimitados, inclusive consultas, dias de internação em CTI, exames, sessões de fisioterapia e outros, com exceção dos transtornos psiquiátricos.
Doenças preexistentes ou congênitas Alguns contratos antigos excluem totalmente a cobertura de doenças preexistentes ou congênitas. As operadoras são obrigadas a tratar de consumidores com doenças preexistentes ou congênitas, em condições especiais.
Fisioterapia Tratamentos de fisioterapia são excluídos ou limitados a poucas sessões nos planos de saúde antigos. Quando indicado pelo médico assistente do consumidor, o tratamento de fisioterapia é de cobertura obrigatória e em número ilimitado.
Quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e transfusão Poucos planos de saúde cobriam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e transfusão, em geral com limitações de número de sessões. A cobertura é obrigatória nos planos com cobertura ambulatorial, quando realizada em nível ambulatorial; nos planos com cobertura hospitalar, quando realizada durante a internação.

Leis importantes:

- LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.177- 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

- RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 167, DE 9 DE JANEIRO DE 2007.

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde, que constitui a referência básica para
cobertura assistencial nos planos privados de
assistência à saúde, contratados a partir de 1º
de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de
Atenção à Saúde e dá outras providências.

Art. 14,V  e Art. 15, V, j .

- Resolução CONSU n.º 10
(publicada no DO nº 211 – quarta feira – 04.11.98)

Dispõe sobre a elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica e fixa as diretrizes para a cobertura assistencial.

Leis em PDF na íntegra:

Lei 9656/98 -> http://www.ans.gov.br/portal/upload/hotsitepiac/Lei%209.656.pdf

Resolução Normativa de Adaptação de Contratos (RN/64) -> http://www.ans.gov.br/portal/upload/hotsitepiac/RN64.pdf

Resolução Normativa de Adaptação de Contratos (RN/70) ->http://www.ans.gov.br/portal/upload/hotsitepiac/RN70.pdf

Resolução Normativa de Adaptação de Contratos (RN/78) -> http://www.ans.gov.br/portal/upload/hotsitepiac/rn78.pdf

Resolução Normativa de Adaptação de Contratos (RN/80) -> http://www.ans.gov.br/portal/upload/hotsitepiac/rn80.pdf

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Até a próxima gente!Photobucket

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